REsp 2139802 - DECISAO

REsp 2139802 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa), nos termos da competência prevista no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre feitos pendentes e medidas a serem adotadas pelo Tribunal de origem após o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa), nos termos da competência prevista no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá reexaminar o acórdão recorrido e adotar as medidas cabíveis nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negar seguimento, retratar-se ou remeter o recurso)