REsp 2133719 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão dos feitos (art. 1.036 do CPC/2015)
3. 3 Atuação do Tribunal de origem após julgamento de recurso submetido ao regime de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, depois do julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja adotada a medida cabível prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o recurso é considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas