AREsp 2474861 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, após tal publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a recorribilidade fica limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Distinguishing
Processo Civil Direito Coletivo Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Distinguishing

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado (Tema 1.033/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC e efeitos sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, após tal publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a recorribilidade fica limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.