REsp 1848946 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmáticos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade com reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
2. 2 Procedimento a ser adotado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos
3. 3 Limites de recorribilidade da decisão de devolução e suspensão (distinguishing)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à controvérsia afetada aos recursos repetitivos; após a publicação, deverá ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao recurso especial eventual reencaminhamento sem ratificação, e sendo a decisão de devolução recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas dos recursos repetitivos

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas