AREsp 2586044 - DECISAO

AREsp 2586044 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia; tal medida encontra respaldo no art. 256-L, I, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema afetado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juros Moratórios, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Afetação Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juros Moratórios Danos Morais

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro proveniente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC em casos afetados
  3. 3 Efeitos da afetação sobre recursos especiais já distribuídos ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia; tal medida encontra respaldo no art. 256-L, I, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa