REsp 2135426 - DECISAO

REsp 2135426 - DECISAO

A Segunda Seção acolheu questão de ordem afetando o Tema 1.033 e determinou que os recursos sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento dos paradigmas na sistemática dos recursos repetitivos; devolveu-se os autos à Corte de origem para, após publicação do acórdão repetitivo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (questão De Ordem Afetando Tema Repetitivo) / Afeição Do Tema Aos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com determinação de baixa para observância da sistemática dos recursos repetitivos e adoção, após publicação do acórdão paradigma, de negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva
Processo Civil Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (questão De Ordem Afetando Tema Repetitivo) / Afeição Do Tema Aos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (aguardar julgamento dos paradigmas, juízo de retratação ou negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção acolheu questão de ordem afetando o Tema 1.033 e determinou que os recursos sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento dos paradigmas na sistemática dos recursos repetitivos; devolveu-se os autos à Corte de origem para, após publicação do acórdão repetitivo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com determinação de baixa para observância da sistemática dos recursos repetitivos e adoção, após publicação do acórdão paradigma, de negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo