AREsp 2557827 - DECISAO

AREsp 2557827 - DECISAO

Porquanto a matéria central encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e há precedentes e normas que determinam a devolução e suspensão de autos em tramitação idêntica, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema n. 1.221), em observância ao art. 256-L, I, do RISTJ e ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos do tema afetado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc), Reparação Moral Por Mau Cheiro/serviço Público De Esgoto
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc) Reparação Moral Por Mau Cheiro/serviço Público De Esgoto

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeito da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC sobre recursos especiais em tramitação
  3. 3 Obrigação de devolver autos ao tribunal de origem e mantê-los suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria central encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e há precedentes e normas que determinam a devolução e suspensão de autos em tramitação idêntica, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema n. 1.221), em observância ao art. 256-L, I, do RISTJ e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos do tema afetado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Manutenção dos autos suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos do Tema n. 1.221 (REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR).