AREsp 2623902 - DECISAO

AREsp 2623902 - DECISAO

O agravo não conhece porque, quanto ao trecho da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ sobre honorários), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque, quanto ao trecho da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ sobre honorários), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.