AREsp 2655516 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Parties
Agravante: WISCHRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

WISCHRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e de tema repetitivo como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis