AREsp 2676292 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, na parte em que a decisão de origem se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo e determina-se majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: DELTA PUBLICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DELTA PUBLICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do dever de dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte em que a decisão de origem se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo e determina-se majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.