REsp 2147549 - DECISAO

REsp 2147549 - DECISAO

Por terem sido afetados os recursos ao Tema 1239 e admitido o recurso especial como repetitivo, o recurso em exame tornou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seguindo-se as determinações previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria até pronunciamento definitivo do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência Do PIS E Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Incidência Do PIS E Da COFINS Zona Franca De Manaus Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na área da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como repetitivo sobre a tramitação de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados os recursos ao Tema 1239 e admitido o recurso especial como repetitivo, o recurso em exame tornou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seguindo-se as determinações previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria até pronunciamento definitivo do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem