AREsp 2422713 - DECISAO

AREsp 2422713 - DECISAO

Diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal a quo ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma E Eventual Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial (art. 1.036 Do Cpc/2015), Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação / Juízo De Conformação, Sistemática Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial (art. 1.036 Do Cpc/2015) Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Retratação / Juízo De Conformação Sistemática Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma E Eventual Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de fixação de tese nos termos dos arts. 927 e 1.036 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal a quo ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.