REsp 2151835 - DECISAO

REsp 2151835 - DECISAO

Como o tema do recurso foi submetido a recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.178/STJ), aplicam-se os mecanismos de retratação e de suspensão previstos nas Leis n. 11.418/2006 e 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual o recurso ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão representativo venha a orientar a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Gratuidade De Justiça, Economia Processual
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Gratuidade De Justiça Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça (Tema n. 1.178/STJ)
  2. 2 Se, havendo recurso especial representativo da controvérsia pendente, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema do recurso foi submetido a recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.178/STJ), aplicam-se os mecanismos de retratação e de suspensão previstos nas Leis n. 11.418/2006 e 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual o recurso ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão representativo venha a orientar a matéria.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos
  • Determinar que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da...