REsp 2157886 - DECISAO

REsp 2157886 - DECISAO

Verificado que o recurso contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (tema relativo ao termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos (sobrestamento), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos (sobrestamento) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento de processos idênticos em primeiro e segundo graus

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (tema relativo ao termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.