AREsp 2529835 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 no que tange à tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
2. 2 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 para fins de juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem
3. 3 Incidência das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 na economia processual e no manejo de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia e diante dos objetivos da Lei 11.672/2008 de permitir retratação pelos tribunais de origem e reduzir a sobrecarga do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, se proceda: a) à denegação de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão divergir do entendimento sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.