AREsp 2478022 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir possibilidade de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
2. 2 Inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade
3. 3 Possibilidade de o Relator apreciar o recurso especial após exaurida a competência das instâncias ordinárias e observância do juízo de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao julgamento por recursos repetitivos (Tema 1257) e diante dos objetivos da Lei 11.672/2008 e das previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, garantindo-se a economia processual e a oportunidade de retratação das instâncias de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
• Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores