AREsp 2679153 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE BARROS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso (nega Seguimento Por Conformidade Com Recurso Repetitivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE BARROS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso (nega Seguimento Por Conformidade Com Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 como determinante do recurso adequado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...