AREsp 2630486 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei n. 11.672/2008 aos recursos repetitivos
2. 2 Competência do Relator para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e para aguardar juízo de retratação
3. 3 Observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do mecanismo dos recursos repetitivos e com base na Lei n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC (e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), quando houver recurso representativo da controvérsia pendente, o Relator pode determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação ou declare prejudicado o recurso extraordinário, evitando-se a suspensão automática no Superior Tribunal de Justiça e privilegiando a solução que promova economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda conforme item a seguir.
• Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir...