REsp 2071216 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e da repercussão geral
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
3. 3 Alcance das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos e existir recurso representativo da controvérsia pendente, a solução compatível com a Lei 11.672/2008 e com a economia processual é tornar sem efeito a decisão recorrida, julgar prejudicados os recursos e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.