REsp 2129095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254) sobre o processamento dos feitos
3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação com a tese a ser firmada no julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Como a Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a questão sobre prescrição para habilitação de herdeiros (Tema 1.254) e determinou a suspensão dos processos sobre a mesma matéria, havia omissão na decisão que não conheceu do recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.254.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.254.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo.
• Torna-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso especial.