REsp 2113524 - DECISAO

REsp 2113524 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1253), com determinação de que, após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do tema repetitivo e aplicação das providências previstas no CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Sobrestamento De Processos, Execução Coletiva, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Sobrestamento De Processos Execução Coletiva Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituído executar individualmente sentença coletiva previamente objeto de execução coletiva pelo substituto
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos em razão de afetação à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Efeitos do julgamento paradigma sobre recursos especiais e procedimentos a serem adotados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1253), com determinação de que, após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do tema repetitivo e aplicação das providências previstas no CPC/2015.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts.1.030 e 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido...
  • Publique-se.