REsp 2120220 - DECISAO

REsp 2120220 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e de matéria que será julgada pela Corte Especial, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, na observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Ação Civil Pública, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Tema Repetitivo, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Ação Civil Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Tema Repetitivo Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do recurso paradigma/representativo e observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e de matéria que será julgada pela Corte Especial, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência, na observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior (após publicação do acórdão do recurso representativo).