AREsp 2533315 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada (suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 e questões sobre creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico) é coincidente com tema decidido em recurso repetitivo, razão pela qual a via adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, a decisão de origem alinhou-se ao precedente repetitivo, tornando inviável o reexame em sede de agravo, por impedimento da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 coincidente com tema de recurso repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de utilização do agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada (suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 e questões sobre creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico) é coincidente com tema decidido em recurso repetitivo, razão pela qual a via adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, a decisão de origem alinhou-se ao precedente repetitivo, tornando inviável o reexame em sede de agravo, por impedimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo