REsp 2075529 - DECISAO

REsp 2075529 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se após a publicação o procedimento disciplinado no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto a Rito Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (afeto a Rito Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do processamento em razão de recurso especial afetado como representativo da controvérsia
  2. 2 Procedimento a ser observado após a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se após a publicação o procedimento disciplinado no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.