REsp 2117433 - DECISAO

REsp 2117433 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1253), o recurso especial tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; ademais, a ausência de adequada indicação do dispositivo legal interpretado pode configurar deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, acarretando não...

Parties
Agravante: IVANILDA CORREIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado e não conhecido na monocrática; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão Do Processo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão Do Processo Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos

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Parties

IVANILDA CORREIA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei interpretado de modo divergente na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Prejuízo do recurso especial em razão de afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1253)
  3. 3 Possibilidade de o substituído propor execução individual de sentença coletiva, anteriormente objeto de execução coletiva pelo substituto processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1253), o recurso especial tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; ademais, a ausência de adequada indicação do dispositivo legal interpretado pode configurar deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, acarretando não...

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado e não conhecido na monocrática; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts.1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão...
  • Publique-se. Intimem-se.