REsp 1961917 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, na sistemática dos recursos repetitivos, compete ao Tribunal de origem, de forma exclusiva e definitiva, analisar a adequação do caso concreto ao precedente formado no repetitivo; assim, não cabe ao STJ conhecer do recurso quando o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com entendimento consolidado, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS CAMILO -ME-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido/decidido Monocraticamente
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência Do Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Competência Do Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CAMILO -ME-

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido/decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que aplicou precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo
  3. 3 Questão sobre concursalidade e liquidez de crédito no âmbito da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, na sistemática dos recursos repetitivos, compete ao Tribunal de origem, de forma exclusiva e definitiva, analisar a adequação do caso concreto ao precedente formado no repetitivo; assim, não cabe ao STJ conhecer do recurso quando o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com entendimento consolidado, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.