AREsp 2705376 - DECISAO

AREsp 2705376 - DECISAO

Por razões de economia processual e para evitar decisões incompatíveis com o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 692 (PET 12.482/DF), o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja promovido juízo de retratação ou conformação após o julgamento do recurso afetado aos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Silvio José Siqueira Pinto; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Sobrestado Até O Esgotamento Da Competência Do Tribunal De Origem/após Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 692)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso sobrestado até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Suspensão De Recurso, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Retratação Pela Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 692/stj Suspensão De Recurso Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Retratação Pela Instância Ordinária Embargos De Declaração Distinguishing +1 more

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Parties

Silvio José Siqueira Pinto

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Sobrestado Até O Esgotamento Da Competência Do Tribunal De Origem/após Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 692)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 692)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do agravo em recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão à demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e para evitar decisões incompatíveis com o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 692 (PET 12.482/DF), o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja promovido juízo de retratação ou conformação após o julgamento do recurso afetado aos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso sobrestado até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Mantenha-se o recurso sobrestado até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ)