AREsp 2532041 - DECISAO

AREsp 2532041 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.237 que consolidou a tese sobre a inclusão dos juros (SELIC ou outros) na base de cálculo do PIS/COFINS e considerando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC/2015) e o disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reenvio do recurso especial à Corte Superior.

Parties
Agravante: BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.485/1.487 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.237, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Tema 1.237 Base De Cálculo Do Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito +1 more

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Parties

BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo com fundamento na Súmula 83 do STJ
  2. 2 Efeito da fixação da tese no Tema 1.237 sobre recursos com controvérsia idêntica
  3. 3 Obrigação de devolver autos ao Tribunal de origem para adoção de medidas de conformação previstas no CPC/2015 e RISTJ

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.237 que consolidou a tese sobre a inclusão dos juros (SELIC ou outros) na base de cálculo do PIS/COFINS e considerando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC/2015) e o disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reenvio do recurso especial à Corte Superior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.485/1.487 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.485/1.487 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.