REsp 2144088 - ACORDAO

REsp 2144088 - ACORDAO

Por serem admissíveis e demonstrada a repetição da controvérsia, a Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos as duas primeiras controvérsias (exigência de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional) para uniformizar a interpretação, e não afetou a terceira controvérsia sobre anterioridade por não haver decisão nas instâncias antecedentes; determinou, ainda, a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria e a remessa da matéria para julgamento coletivo nos termos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos quanto às duas controvérsias relativas ao CADASTUR e à exclusão de optantes do Simples Nacional; suspenso o processamento dos processos sobre a mesma matéria; não afetada a controvérsia sobre anterioridade tributária.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Anterioridade Tributária
Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Anterioridade Tributária

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Procedural Posture

Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para poder usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Se as modificações promovidas pela MP n. 1.147/2022 e pela Lei n. 14.592/2023 respeitam o princípio da anterioridade tributária (art. 104, III, do CTN)

Ratio Decidendi

Por serem admissíveis e demonstrada a repetição da controvérsia, a Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos as duas primeiras controvérsias (exigência de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional) para uniformizar a interpretação, e não afetou a terceira controvérsia sobre anterioridade por não haver decisão nas instâncias antecedentes; determinou, ainda, a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria e a remessa da matéria para julgamento coletivo nos termos indicados.

Court Disposition

Afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos quanto às duas controvérsias relativas ao CADASTUR e à exclusão de optantes do Simples Nacional; suspenso o processamento dos processos sobre a mesma matéria; não afetada a controvérsia sobre anterioridade tributária.

Orders

  • Afetar os REsps ns. 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE, 2.144.088/CE, 2.126.428/RJ e 2.126.436/RJ ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; arts. 256 a 256-X do RISTJ).
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (art. 256-L do RISTJ).