AREsp 2487089 - DECISAO

AREsp 2487089 - DECISAO

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282 do STJ), a admissão do recurso representativo determina o sobrestamento dos processos cuja matéria coincida; assim, determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃ O S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Competência No Código De Defesa Do Consumidor, Sub Rogação Da Seguradora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Afetação De Tema Competência No Código De Defesa Do Consumidor Sub Rogação Da Seguradora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃ O S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora se sub-roga nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial a regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado
  2. 2 Efeitos da afetação de tema como meio de sobrestamento de processos e aplicação do rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282 do STJ), a admissão do recurso representativo determina o sobrestamento dos processos cuja matéria coincida; assim, determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.