REsp 2126126 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não tem caráter decisório, sendo, portanto, ato irrecorrível, e não se verifica omissão, obscuridade ou contradição que justifique integração do despacho; além disso, há controvérsia atinente ao Tema 1273/STJ que justifica a devolução para exaurimento das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Mandado De Segurança Preventivo, Tema 1273/stj
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Mandado De Segurança Preventivo Tema 1273/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos por ausência de carga decisória
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para exaurimento das instâncias ordinárias quando houver Tema Repetitivo pendente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não tem caráter decisório, sendo, portanto, ato irrecorrível, e não se verifica omissão, obscuridade ou contradição que justifique integração do despacho; além disso, há controvérsia atinente ao Tema 1273/STJ que justifica a devolução para exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.