AREsp 1336345 - DECISAO

AREsp 1336345 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo interposto; e quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão (art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão/negativa De Seguimento)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento)
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo interposto; e quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão (art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.