AREsp 2729574 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão do Recurso Especial por ausência de pressupostos, a decisão é indivisível e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento referente à Súmula 282/STF, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal

Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
3 Aplicação da Súmula 282/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

Não conheço do Agravo.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.