AREsp 2756431 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários por decisão do tribunal superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.