AREsp 2756798 - DECISAO

AREsp 2756798 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77 da I Jornada do CJF), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 7/STJ (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LUCIANO EDUARDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO EDUARDO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77 da I Jornada do CJF), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 7/STJ (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se