REsp 2170954 - DECISAO

REsp 2170954 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1242/STJ, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com aplicação das restrições recursais previstas no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015 e advertência sobre eventual aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Aguardando Julgamento Do Tema 1242/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1242/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Procedimento De Conformação
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Procedimento De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Aguardando Julgamento Do Tema 1242/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1242/STJ, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com aplicação das restrições recursais previstas no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015 e advertência sobre eventual aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1242/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.