REsp 2021781 - DECISAO

REsp 2021781 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, permanecendo suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Judicialmente, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Interesse De Agir
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Judicialmente Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Interesse De Agir

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, permanecendo suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa no Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.