REsp 2167434 - DECISAO

REsp 2167434 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.124), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção deles suspensos até o fim do julgamento qualificado, determinando-se a baixa nesta Corte e instruindo-se que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos (tema Afetado)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos (tema Afetado)

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução ao Tribunal de origem e suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.124), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção deles suspensos até o fim do julgamento qualificado, determinando-se a baixa nesta Corte e instruindo-se que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Baixa nesta Corte