AREsp 2716042 - DECISAO

AREsp 2716042 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, de modo a evitar desmembramento do recurso especial e ofensa à unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sistemática Dos Recursos Repetitivos) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar e observar o julgamento do recurso representativo na sistemática dos recursos repetitivos e cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Unirrecorribilidade/unicidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sistemática Dos Recursos Repetitivos) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir a incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) e consequente necessidade de aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem
  3. 3 Incidência do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de retratação/juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, de modo a evitar desmembramento do recurso especial e ofensa à unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar e observar o julgamento do recurso representativo na sistemática dos recursos repetitivos e cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.