AREsp 2649259 - DECISAO

AREsp 2649259 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.178 e à sistemática dos recursos repetitivos, exerceu-se o juízo de retratação, reconhecendo que o recurso deve aguardar o julgamento paradigmático e, em seguida, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, evitando desmembramento e violação da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDEROU a decisão de e-STJ fls. 109/111 e DETERMINOU a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial repetitivo e publicação de seu acórdão, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 98 E Art. 99, § 2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 98 E Art. 99, § 2º, Do CPC

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (Tema 1.178)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.178 e à sistemática dos recursos repetitivos, exerceu-se o juízo de retratação, reconhecendo que o recurso deve aguardar o julgamento paradigmático e, em seguida, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, evitando desmembramento e violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

RECONSIDEROU a decisão de e-STJ fls. 109/111 e DETERMINOU a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial repetitivo e publicação de seu acórdão, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do recurso especial repetitivo e publicação do acórdão: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.