AREsp 2793940 - DECISAO

AREsp 2793940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão agravada assentou-se na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cujo cabimento de impugnação é por agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo as menções às súmulas 83, 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão agravada assentou-se na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cujo cabimento de impugnação é por agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo as menções às súmulas 83, 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.