AREsp 2458793 - DECISAO

AREsp 2458793 - DECISAO

Caracterizada identidade de questão de direito com recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cobertura De Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Sustação/sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Cobertura De Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Sustação/sobrestamento De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ratio Decidendi

Caracterizada identidade de questão de direito com recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e passar à análise do agravo em recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.