AREsp 2706220 - DECISAO

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Como o tema da controvérsia foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), o correto procedimento é que o processo retorne ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver coincidência ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; por isso a decisão do Presidente do STJ foi reconsiderada e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Juízo De Retratação, Efeito Suspensivo, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Recursos Repetitivos Prescrição Juízo De Retratação Efeito Suspensivo Unirrecorribilidade

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Parties

CIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao Tema 1.039
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do recurso paradigmático no tribunal de origem antes do encaminhamento ao STJ (art. 1.040 CPC/2015)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para decidir pedidos urgentes (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema da controvérsia foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), o correto procedimento é que o processo retorne ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver coincidência ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; por isso a decisão do Presidente do STJ foi reconsiderada e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 599/601 e torno-a sem efeito
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao...