REsp 1923827 - DECISAO

REsp 1923827 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) e a identidade de questão de direito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC, e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Autos Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Autos Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) e a identidade de questão de direito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e que permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC, e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.