REsp 2141198 - DECISAO

REsp 2141198 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos e com repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Da União No Polo Passivo, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos E Convênios, Tabela De Procedimentos Do SUS Vs Tabela Da ANS (tunep/ivr), Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Da União No Polo Passivo Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos E Convênios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda visando à revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos e com repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais n. 2.176.987/DF, 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF.