REsp 2120802 - DECISAO

REsp 2120802 - DECISAO

Por haver tema afetado aos recursos repetitivos nesta Corte e repercussão geral reconhecida pelo STF, e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199 Do Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Por haver tema afetado aos recursos repetitivos nesta Corte e repercussão geral reconhecida pelo STF, e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados