AREsp 2793450 - DECISAO

AREsp 2793450 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo em recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo em recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.