AREsp 2603110 - DECISAO

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Declinou-se que, em face do entendimento firmado no Tema 880 do STJ (relativo à desnecessidade da juntada de documentos pela parte executada para o acertamento da conta exequenda), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juntada De Documentos Pela Parte Executada, Execução, Tema 880 Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Juntada De Documentos Pela Parte Executada Execução Tema 880 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de documentos pela parte executada para acertamento da conta exequenda
  2. 2 Procedimento após julgamento de tema repetitivo — devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Declinou-se que, em face do entendimento firmado no Tema 880 do STJ (relativo à desnecessidade da juntada de documentos pela parte executada para o acertamento da conta exequenda), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.