AREsp 2141449 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), o recurso deve permanecer suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando a análise do recurso especial condicionada ao pronunciamento paradigma e à observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1289)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1289
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1289

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1289)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a suspensão do recurso
  2. 2 Competência para posterior análise do recurso especial após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), o recurso deve permanecer suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando a análise do recurso especial condicionada ao pronunciamento paradigma e à observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.