REsp 2176369 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, COVID 19, Lei 14.151/2021, Afastamento Do Trabalho Presencial

Case Brief

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Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

1 Possibilidade de enquadramento da remuneração paga a empregadas gestantes durante a pandemia como salário-maternidade para autorizar compensação tributária
2 Legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de COVID-19
3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento do recurso especial até decisão representativa da controvérsia

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia
Após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ